terça-feira, 13 de agosto de 2013

SÚMULAS E JURISPRUDÊNCIAS: Direito Previdenciário



SÚMULA 14 - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – TNU

Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

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