Olá, Galerinha!
Mais uma questão de Direito Previdenciário comentada pelo Professor Italo Romano referente ao projeto UMA QUESTÃO
COMENTADA POR DIA para a galerinha do INSS. Vejamos:
02. (Assunto: Regime Geral de Previdência Social) Constitui princípio
aplicável especificamente à previdência social:
a) Amparo às crianças e
adolescentes carentes.
b) Autonomia da vontade.
c) Participação da iniciativa
privada em caráter concorrente.
d) Cálculo dos
benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos
monetariamente.
e) Acesso universal igualitário.
COMENTÁRIO:
A Constituição Federal em seu
art. 201, § 3º, cria uma segurança aos beneficiários do sistema determinando que
todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício
serão devidamente atualizados, na forma da lei.
Vamos analisar as alternativas:
A assertiva A transcreve um dos
objetivos da assistência social, expresso no art. 203, inc. II, da Constituição
Federal. A assertiva B é incorreta, pois todos os direitos e deveres tanto dos
beneficiários do sistema quanto do próprio sistema previdenciário estão determinados
por lei não havendo espaço para autonomia das partes. Por fim, as assertivas C
e E são prerrogativas da saúde, conforme os artigos. 196 e 199 da nossa Carta
Magna. (A resposta é a letra D)
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