Estudando a Constituição Federal ...

Olá, galerinha!

Direito Constitucional é disciplina básica na maioria dos concursos públicos. Vamos revisar um pouco?

Hoje iremos tratar o art. 38 da CF/88 que fala sobre a ACUMULAÇÃO DE CARGOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO. Vejam o que diz o artigo:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Vamos internalizar através do esquema abaixo?

Esperamos que tenham gostado!

Bons estudos!