Promulgada emenda que autoriza
profissionais de saúde militares a atuarem na área civil.
A Emenda Constitucional 77, que
permite aos militares da área de saúde exercerem também cargo semelhante no
serviço público civil, foi promulgada no início da tarde desta terça-feira
(11).
A mudança no texto da
Constituição deve evitar a constante evasão de profissionais das Forças
Armadas, devido à impossibilidade de exercício de outro cargo, assim como
melhorar o atendimento a populações de regiões de fronteira e distantes dos
grandes centros urbanos.
A EC 77 é resultante da Proposta
de Emenda à Constituição 122/2011, do ministro da Pesca e senador licenciado
Marcelo Crivella (PRB-RJ), que ressaltou o fato de o benefício ter reflexo
direto nas corporações policiais, incluindo o Corpo de Bombeiros dos estados e
do Distrito Federal.
O presidente do Congresso, Renan
Calheiros (PMDB-AL) disse que a emenda não tem a pretensão de resolver toda a
carência de atendimento médico no país, mas vai conter a escalada de
desligamento de médicos militares, além de permitir um alívio a localidades
onde há escassez de pessoa.
— Com a aprovação do Congresso, o
governo federal fez o programa Mais Médicos; mas a Câmara e o Senado fizeram o
Muito Mais Médicos, pois a aprovação da PEC vai permitir que mais de 20 mil
profissionais possam acumular outro cargo público no âmbito civil. Sem a emenda
isso não seria possível — informou o senador, que sugeriu ainda que
profissionais militares da área da educação tenham direito semelhante.
Para o presidente da Câmara,
Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), num país onde faltam médicos, é "justo e
adequado" dar o mesmo tratamento constitucional a militares e a civis.
— Até demoramos muito tempo para
tornar isso uma realidade — constatou.
A PEC 122/2011 foi apresentada em
agosto do ano passado e alterou três incisos do parágrafo 3º do artigo 142 da
Constituição. Na Câmara, o relator foi o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
Agência Senado
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