Olá, galerinha!
O professor Alexandre Prado do
Concurso Virtual comentou a prova de Direito Administrativo do concurso realizado
no último domingo (16) para Agente Administrativo da Polícia Federal. Vamos
conferir?
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PROVA: DIREITO ADMINISTRATIVO
DPF – CESPE/UnB
COMENTÁRIOS: PROFESSOR ALEXANDRE PRADO
Considerando que o DPF é órgão
responsável por exercer as funções de polícia judiciária da União, julgue os
itens a seguir.
35. O DPF, em razão do exercício das atribuições de polícia judiciária,
não se submete ao princípio da publicidade, sendo garantido sigilo aos atos
praticados pelo órgão.
GABARITO EXTRAOFICIAL - ERRADO - A administração Direta e Indireta deve
obedecer os princípios constitucionais - LIMPE - (LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE,
MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA.)
36. A instituição de órgão próprio para exercer as atribuições de
polícia judiciária no âmbito da União é exemplo de descentralização
administrativa.
GABARITO EXTRAOFICIAL – ERRADO - Instituição de órgão dentro da
estrutura da própria entidade, denomina-se desconcentração.
37. Os atos praticados pelos servidores do DPF estão sujeitos ao
controle ministerial, mas não ao do Tribunal de Contas da União, que é órgão
auxiliar do Congresso Nacional, ao qual compete julgar apenas os atos do
presidente da República e demais agentes políticos.
GABARITO EXTRAOFICIAL – ERRADO - O controle externo realizado pelo
poder legislativo em relação ao controle financeiro é realizado com o auxílio
do Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 70 e 71 da CF/88.
Considere que, durante uma operação policial, uma viatura de DPF colida
com um carro de propriedade particular estacionado em via pública. Nessa
situação,
38. a administração responderá pelos danos causados ao veículo
particular, ainda que se comprove que o motorista da viatura policial dirigia
de forma diligente e prudente.
GABARITO EXTRAOFICIAL – CERTO - aplica-se a teoria do risco
administrativo, previsto no art. 37 da CF/88.
Julgue os próximos itens, a respeito do processo de licitação.
39. Considere que determinado órgão da administração pública pretenda
adquirir equipamentos de informática no valor de R$ 5.000,00. Nesse caso, o
referido órgão tem a opção discricionária de realizar licitação ou proceder à
aquisição direta mediante dispensa de licitação, em razão do baixo valor dos
equipamentos.
GABARITO EXTRAOFICIAL – CERTO - a dispensa de licitação pode ocorrer de
4 formas: em razão do valor; em razão do objeto; em razão da pessoa e em
situações excepcionais. No caso da questão em tela a fundamentação está no art.
24, II da lei 8.666/93.
40. Em razão do princípio da eficiência, é possível, mediante
licitação, a contratação de empresa que não tenha apresentado toda a
documentação de habilitação exigida, desde que a proposta seja a mais vantajosa
para a administração.
GABARITO EXTRAOFICIAL – ERRADO - Nenhuma empresa poderá contratar com a
Administração sem que disponha de habilitação. Trata-se de obediência do princípio
da legalidade.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos e
poderes da administração.
41. Há presunção de legitimidade e veracidade nos atos praticados pela
administração durante processo de licitação.
GABARITO EXTRAOFICIAL – CERTO - A presunção de legitimidade é atributo
dos atos administrativos, enquanto que a presunção de legitimidade é atributo
dos fatos administrativos, logo, como a licitação é um conjunto de atos e
fatos, a afirmativa é verdadeira.
42. O poder para instauração de processo administrativo disciplinar e
aplicação da respectiva penalidade decorre do poder de polícia da
administração.
GABARITO EXTRAOFICIAL – ERRADO - Decorre do poder disciplinar e não do
poder de polícia, pois trata-se de poder decorrente de relação hierárquica.
No que concerne à organização administrativa, julgue os itens
seguintes.
53. Dado o poder hierárquico do Estado, na ocorrência do fenômeno de
desconcentração administrativa, os órgãos e agentes públicos decorrentes da
subdivisão não perdem o vínculo hierárquico com a pessoa jurídica de origem.
GABARITO EXTRAOFICIAL – CERTO – O item aborda a desconcentração, que
decorre da hierarquia, portanto, se submetem ao poder hierárquico. Logo,
independentemente de quantos órgãos são criados na concepção vertical, manterá
a relação hierárquica, tanto em relação aos órgãos, quanto em relação aos
agentes.
54. Considere que determinado município tenha extinguido órgão de sua
estrutura administrativa e que o serviço público correspondente tenha sido delegado
a pessoa jurídica de direito privado. Nessa situação, ocorreu descentralização
da atividade administrativa, com ruptura do liame hierárquico e exclusão da
relação de subordinação com o município.
GABARITO EXTRAOFICIAL – CERTO – Ao extinguir o órgão se encerra a
desconcentração e ao delegar ao particular ocorre a descentralização por
colaboração. Apesar de não estar hierarquizado, existe uma relação contratual
que permite ao estado aplicar-lhe diretamente a punição, em decorrência do
poder disciplinar.
55. A transferência, mediante ato administrativo, da execução de
determinado serviço público a uma autarquia configura descentralização
administrativa por outorga.
GABARITO EXTRAOFICIAL – ERRADO – A descentralização administrativa deve
ser feita por lei e não por ato administrativo.
56. Dadas as alterações feitas, nos últimos anos, no marco regulatório
das licitações públicas, aos requisitos do melhor preço e da maior vantagem
para a administração pública somaram-se, também, critérios de sustentabilidade
ambiental.
GABARITO EXTRAOFICIAL – CERTO - Art. 3° da lei 8.666/93, regulamentado
pelo DECRETO Nº 7.746, DE 5 DE JUNHO DE 2012, que Regulamenta o art. 3o da Lei
no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e
diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas
contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a
Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.
57. Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado que
administra um porto brasileiro pretenda contratar o único escritório de
advocacia especializado em direito portuário no Brasil para promover ações
judiciais acerca dessa matéria. Nessa situação, é dispensável a licitação.
GABARITO EXTRAOFICIAL – ERRADO – A questão é falha, pois a mesma não
afirma que a pessoa jurídica de direito privado que administra o porto é ou não
integrante da Administração Pública do 1° setor, mas de qualquer forma, quando
há inviabilidade de competição aplica-se a inexigibilidade e não a dispensa.
58. Considere que a empresa X, vencedora de licitação para prestar
serviços de segurança nos terminais de ônibus urbanos de determinado município tenha
falido e deixado de cumprir suas obrigações para com o poder público e que a
administração tenha contratado emergencialmente, a empresa Y para executar os
serviços no prazo de cento e oitenta dias. Nessa situação, se novo processo de
licitação não for concluído dentro do referido prazo, a administração pública
pode, de acordo com a legislação, efetuar a prorrogação do contrato emergencial
com a empresa Y por mais noventa dias.
GABARITO EXTRAOFICIAL – ERRADO – O prazo máximo para uma contratação
emergencial é de 180 dias, não podendo ser prorrogado conforme letra do Artigo 24
Inciso IV da Lei 8666/93 e alterações posteriores.
Entretanto, caso persista a emergência que deu origem à contratação
emergencial original (o que deve ser cabalmente demonstrado), a solução será a
celebração de um novo contrato emergencial por um novo prazo (também limitado a
180 dias) e através de novo processo.
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