terça-feira, 18 de fevereiro de 2014

SÚMULAS E JURISPRUDÊNCIAS: Direito Previdenciário | Prof. Italo Romano


Olá, galerinha!

Fiquem de olho na Súmula 33 da TNU - Turma Nacional de Uniformização:

SÚMULA 33
Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.

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