A Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) projeto de lei
que reserva para negros e pardos ao menos 20% das vagas em concursos públicos
da administração federal. O texto ainda precisa passar pelo plenário da Casa
para seguir para votação no Senado.
A proposta limita a
aplicabilidade das cotas ao prazo de dez anos. De acordo com o texto, as cotas
valerão em concursos realizados para a administração pública federal,
autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia
mista controladas pela União, como Petrobras, Caixa Econômica Federal, Correios
e Banco do Brasil. O projeto não estende as cotas para os poderes Legislativo e
Judiciário.
O projeto foi encaminhado pelo
governo ao Congresso em novembro de 2013, em regime de urgência.
Pela proposta, a reserva será
oferecida sempre que a oferta no concurso for superior a três vagas. Poderá
concorrer pelo sistema de cotas o candidato que se autodeclarar preto ou pardo
no ato da inscrição do concurso. Na justificativa do projeto, o governo alega
que a matéria é uma “política afirmativa” necessária para solucionar o problema
da sub-representação de negros e pardos no serviço público federal.
O relator da proposta na CCJ,
Leonardo Picciani (PMDB-RJ), aceitou emendas (sugestões de alteração no texto)
ao projeto original. Uma delas estende a norma das cotas para cargos
comissionados. Outra permite ampliar para 30% a reserva de vagas destinada a
negros e pardos, incluindo indígenas. Embora altere a proposta original (20%),
esta última emenda foi considerada constitucional pela comissão, e caberá ao
plenário decidir qual dos dois percentuais será adotado.
De acordo com Picciani, o
Legislativo e o Judiciário não foram incluídos na proposta por dependerem de
decisões próprias. "Para o Legislativo, caberia às mesas diretoras da
Câmara e do Senado propor. No caso do Judiciário, cabe ao Supremo Tribunal
Federal mandar o projeto", disse. O relator disse, ainda, acreditar que o
país está preparado para a proposta.
"Eu acho que o Brasil já
aprovou lei de cotas tardiamente. Os Estados Unidos fizeram logo no pós-Segunda
Guerra Mundial ações afirmativas de cotas. É uma medida que é importante de
aprovar, e esta é a hora", completou.
Fonte: G1
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