QUESTÃO COMENTADA: Direito Previdenciário

A questão comentada de hoje é sobre Direito Previdenciário.

Escolhemos uma questão cobrada pela banca ESAF no concurso para ATRFB/2009. A questão cobra do candidato entendimento sobre o conceito da Seguridade Social. Vejamos:

1) (ESAF - ATRFB/2009 – Assunto: Seguridade Social) À luz da Organização da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:

I. Previdência Social, Educação e Assistência Social são partes da Seguridade Social;

II. a Saúde possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada;

III. a Previdência Social pode ser dada gratuitamente à população rural carente;

IV. a Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdência Social.

O número de itens errados é:

a) zero

b) um

c) dois

d) três

e) quatro

COMENTÁRIOS:

Vejamos item a item:

Item I) Incorreto! Art. 194, CF/88:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (grifos nossos)

Portanto, educação não é parte integrante da Seguridade Social.

Item II) Correto! Art. 196, CF/88

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (grifos nossos)

Item III) Incorreto! Art. 201, CF/88:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a ... (grifos nossos)

Item IV) Incorreto! Art. 203, CF/88

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos... (grifos nossos).

Portanto, a Assistência Social não é abrangente a todos, somente a quem dele necessitar.

E ainda, conforme o art. 204, I, CF/88, as ações governamentais na área de assistência social são de forma descentralizada.

CF/88: Art. 204 ...

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

Gabarito: D