sexta-feira, 21 de março de 2014

SÚMULAS E JURISPRUDÊNCIAS: Direito Previdenciário

Olá, galerinha!

Vamos observar o que diz a SÚMULA Nº 52 da Turma Nacional de Uniformização – TNU:

SÚMULA 52
DOU DATA 18/04/2012

Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.

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