Vamos observar o que diz a SÚMULA
Nº 52 da Turma Nacional de Uniformização – TNU:
SÚMULA 52
DOU DATA 18/04/2012
Para fins de concessão de pensão
por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de
segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as
contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.
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