O Tribunal Pleno do TST, na
sessão extraordinária do dia 19.5.2014, aprovou a conversão de diversas OJ´s em
Súmulas, ainda pendentes de publicação. Confira e ATUALIZE o seu material.
SÚMULA Nº 448
ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA
Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES
SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova
redação do item II)
I - Não basta a constatação da
insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao
respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre
na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II – A higienização de
instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a
respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e
escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo,
incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto
à coleta e industrialização de lixo urbano.
SÚMULA Nº 449
MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243,
DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (conversão da
Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1)
A partir da vigência da Lei nº
10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais
prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o
limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de
apuração das horas extras.
SÚMULA Nº 450
FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA.
ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da
SBDI-1)
É devido o pagamento em dobro da
remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da
CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido
o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
SÚMULA Nº 451
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da
SBDI-1)
Fere o princípio da isonomia
instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que
condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato
de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição
dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o
pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o
ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
SÚMULA Nº 452
DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO.
CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da
Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1)
Tratando-se de pedido de
pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de
promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a
prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a
mês.
SÚMULA Nº 453
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO
INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT.
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 406 da SBDI-1)
O pagamento de adicional de
periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma
proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo
legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art.
195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições
perigosas.
SÚMULA Nº 454
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E
195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1)
Compete à Justiça do Trabalho a
execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de
Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social
(arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de
benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no
trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).
SÚMULA Nº 455
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA
CF/1988. POSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 353 da
SBDI-1 com nova redação)
À sociedade de economia mista não
se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois,
ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado,
conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988.
SÚMULA Nº 456
REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO
DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (conversão da Orientação Jurisprudencial
nº 373 da SBDI-1 com nova redação)
É inválido o instrumento de
mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome
do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem
elementos que os individualizam.
SÚMULA Nº 457
HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT.
OBSERVÂNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova
redação)
A União é responsável pelo
pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da
perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o
procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.
SÚMULA Nº 458
EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO
APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO
ART. 894, DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 405 da SBDI-1 com
nova redação)
Em causas sujeitas ao procedimento
sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, § 6º, da CLT à
interposição de recurso de revista, admitem-se os embargos interpostos na
vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894
da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST,
fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo
constitucional ou de matéria sumulada.
SÚMULA Nº 262
PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM SÁBADO. RECESSO FORENSE. (redação
do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 19.05.2014)
I - Intimada ou notificada a
parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a
contagem, no subsequente.
II - O recesso forense e as
férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os
prazos recursais.
OJT Nº 78 SBDI-1
EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO
QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA
LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT.
NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT. (conversão da
Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1 com nova redação)
Para a admissibilidade e
conhecimento de embargos, interpostos antes da vigência da Lei nº 11.496/2007,
contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela
análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte
expressamente a violação ao art. 896 da CLT.
OJT Nº 79 SBDI-1
EMBARGOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE
22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. REVISTA NÃO CONHECIDA
POR MÁ APLICAÇÃO DE SÚMULA OU DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXAME DO MÉRITO
PELA SDI. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 295 da SBDI-1 com nova
redação)
A SDI, ao conhecer dos embargos,
interpostos antes da vigência da Lei nº 11.496/2007, por violação do art. 896 -
por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial pela Turma -, julgará
desde logo o mérito, caso conclua que a revista merecia conhecimento e que a
matéria de fundo se encontra pacificada neste Tribunal.
E como sempre diz o Professor Rogério Renzetti: Súmulas e OJ´s do TST representam GABARITO
em prova.
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