Olá, galerinha!Na dica de hoje do Projeto Súmulas e OJ’s com Renzetti, o professor Rogério Renzetti vai falar um pouco sobre EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
Ele irá comentar a OJ 297 da SDI 1 do TST e a Súmula 455 do TST. Vamos conferir?
E para internalizar, vamos ler os
dispositivos?
OJ 297. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37,
XIII, DA CF/1988 (DJ 11.08.2003)
O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer
natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo
juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no
art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores
públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.
Súmula nº 455 do TST
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988.
POSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 353 da SBDI-1
com nova redação) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação
prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime
da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º,
II, da CF/1988.
Bons estudos a todos e até o
próximo vídeo!
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