INSS: Recursos Propostos. Cargo Técnico (Nível Médio). Direito Previdenciário | Profs. Flaviano Lima e Italo Romano

Prof. Flaviano Lima

Olá, Galerinha!

Seguem abaixo as questões passíveis de recurso em relação à disciplina de Direito Previdenciário:

Cargo 2 - Técnico do Seguro Social.

Caderno Alga.

Com relação ao conteúdo e à autonomia da legislação previdenciária, julgue o item abaixo.

56. Lei complementar editada pela União poderá autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específicas relacionadas à seguridade social.

Prof. Italo Romano

Gabarito oficial: CORRETA.

RECURSO: Pelas razões abaixo transcritas, requeiro a ANULAÇÃO da questão.

A questão aborda a competência legislativa da União, dos Estados e do DF acerca da Seguridade Social, tema este que é tratado nos art. 22, inciso XXIII e parágrafo único, bem como no art. 29 da Constituição Federal.

Este tema não está incluído no programa da disciplina Seguridade Social, o qual no item 2, prevê o seguinte:

2 Legislação Previdenciária. 2.1 Conteúdo, fontes, autonomia. 2.3 Aplicação das normas previdenciárias. 2.3.1 Vigência, hierarquia, interpretação e integração.

De acordo com o art. 194 da Constituição, a Seguridade Social garante os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social. A previdência, portanto, é um dos ramos da Seguridade Social, uma parte integrante do todo. Diante desta definição constitucional, percebe-se não ser possível emprestar à expressão Legislação Previdenciária, contida no programa da disciplina, um significado tão amplo, a ponto de alcançar a legislação sobre a Seguridade Social. Além disso, a distribuição da competência legislativa entre os entes federativos, questão eminentemente constitucional, não pode ser considerada como integrante dos itens "conteúdo, fontes, autonomia ou aplicação das normas previdenciárias," pois estes são temas circunscritos ao direito previdenciário e à legislação infraconstitucional relativa à aplicação das normas jurídicas, notadamente a lei de introdução às normas do direito brasileiro.

Assim, por tratar de tema não previsto no programa da disciplina Seguridade Social, requeiro a anulação da questão.

Cargo 2 - Técnico do Seguro Social.

Caderno Alga.

Gabarito oficial: CORRETA.

73. Além da contribuição proveniente de empregados e empregadores, são fontes de custeio da seguridade social, de forma direta e indireta, os recursos oriundos dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios.

RECURSO: Pelas razões abaixo transcritas, requeiro a modificação do gabarito para ERRADA.

Sobre o financiamento da Seguridade Social, o art. 195 da Constituição assim dispõe:

Art. 195. A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

Sobre este artigo Constitucional, o doutrinador Fábio Zambitte Ibrahim assim se manifesta:

O financiamento direto é feito pelas contribuições sociais, enquanto o financiamento indireto é realizado por meio de dotações orçamentárias fixadas no orçamento fiscal.

(IBRAHIM. Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 15ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010. Página 92.)

No mesmo sentido, esta banca CESPE considerou CORRETA a assertiva abaixo, constante da prova do concurso para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, realizado em 2013:

Julgue os próximos itens, acerca da conceituação, da organização e dos princípios constitucionais da seguridade social.

A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A opinião doutrinária acima mencionada, bem como o gabarito apresentado pelo CESPE à questão do concurso de 2013, deixam claro que o aporte de recursos oriundos dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios constitui uma forma indireta de financiamento da Seguridade Social.

Por estas razões, entendo que a questão está ERRADA, quando afirma que os recursos oriundos dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios são fontes de custeio da seguridade social, de forma direta e indireta. Requeiro, portanto, a modificação do gabarito de CORRETA para ERRADA.

Cargo 2 - Técnico do Seguro Social.

Caderno Alga.

88 - As contribuições devidas à seguridade social já descontadas dos segurados empregados e não recolhidas até seu vencimento poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado.

Gabarito oficial: ERRADA.

RECURSO: Pelas razões abaixo transcritas, requeiro a modificação do gabarito para CORRETA.

A vedação ao parcelamento de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados encontrava-se prevista no § 1º do art. 38 da Lei nº 8.212, de 1991, que assim dispunha:

§ 1o Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos, as decorrentes da sub-rogação de que trata o inciso IV do art. 30 e as importâncias retidas na forma do art. 31, independentemente do disposto no art. 95.

O dispositivo legal acima mencionado, entretanto, foi revogado pela MP nº 449, de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Esta mesma MP acrescentou o art. 14-C à Lei nº 10.522, de 2002, no qual afirma que:

Art. 14-C. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário.

Parágrafo único: ao parcelamento simplificado de que trata o caput deste artigo não se aplicam as vedações estabelecidas no art. 14 desta lei.

Este artigo trata do parcelamento simplificado de tributos federais, dentre os quais se inclui a contribuição previdenciária. O art. 14, I, da Lei nº 10.522, impede a concessão de parcelamento de tributos objeto de desconto, restrição que, por força da regra do parágrafo único do art. 14-C, não se aplica ao parcelamento simplificado.

Resta claro, portanto, que a partir do início da vigência da MP nº 449, de 2008, passou a ser possível o parcelamento, na sua modalidade simplificada, inclusive de contribuições que tenham sido descontadas dos segurados.

Por estas razões, entendo que o gabarito da questão deve ser modificado de ERRADA para CORRETA.

Cargo 2 - Técnico do Seguro Social.

Caderno Alga.

79 - Para efeito de custeio dos benefícios da aposentadoria especial e dos concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, as alíquotas aplicadas incidem exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Gabarito oficial: CORRETA.

RECURSO: Pelas razões abaixo transcritas, requeiro a ANULAÇÃO da questão.

A questão trata da contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, a qual encontra-se prevista no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, que assim dispõe:

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

A parte final do dispositivo transcrito deixa claro que a referida contribuição incide sobre o total das remunerações pagas a empregados e a trabalhadores avulsos a serviço da empresa.

Esta contribuição possui uma alíquota adicional, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, prevista no § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, que assim dispõe:

6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

Como se vê, as alíquotas adicionais da contribuição prevista no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212 incidem apenas sobre a remuneração dos empregados e trabalhadores avulsos que exerçam atividades que permitam a concessão da aposentadoria especial, pois se destinam ao financiamento deste benefício.

O enunciado da questão não permite ao candidato saber se ela está se referindo à contribuição prevista no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, cuja incidência ocorre sobre a remuneração de todos os empregados e trabalhadores avulsos a serviço da empresa, ou às alíquotas adicionais, que incidem apenas sobre a remuneração dos empregados e avulsos sujeitos a aposentadoria especial.

Estas são as razões que impõem a anulação da questão.

Boa sorte a todos!