Olá, galera! Tudo beleza?
Uma questão para você praticar Direito Previdenciário:
(Assunto: Financiamento) Em relação ao financiamento da Seguridade
Social, é correto afirmar:
a) A Seguridade Social será
financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos
provenientes apenas da União e dos Estados e, em certos casos, também de
contribuições sociais.
b) No âmbito federal, o orçamento
da Seguridade Social é composto de receitas, provenientes da União, dos
Estados, das contribuições sociais e de receitas de outras fontes.
c) Constituem contribuições
sociais, as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos
segurados a seu serviço, com exceção das microempresas.
d) Entre as contribuições sociais
encontramos as dos empregadores domésticos.
e) Figuram também entre as
contribuições sociais as incidentes sobre a receita de concursos de
prognósticos e do imposto de importação.
Letra a: A seguridade social será financiada por
toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante
recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, e de contribuições sociais, conforme prevê o artigo 195 da
nossa Constituição Federal.
Letra b: No âmbito federal, o orçamento da
seguridade social é composto de receitas provenientes da União, das
contribuições sociais e de outras fontes, assim determina o art. 195 do Decreto
nº 3.048/1999. No âmbito federal somente está incluída a União e não os
Estados.
Letra c: Constituem contribuições sociais as das
empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos
segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo
empregatício, em conformidade com o que apregoa o art. 195, parágrafo único,
inciso I, do Decreto nº 3.048/1999. Note que não excetua as microempresas.
Letra e: A contribuição social incidentes sobre a
receita de concursos de prognósticos está prevista no art. 195, parágrafo
único, inciso VII, do Decreto nº 3.048/1999. O Imposto de Importação está
previsto no Sistema Tributário Nacional, artigo 153 da Constituição Federal e o
que é arrecadado através desse tributo não compõe o orçamento da Seguridade
Social, assim como o resultado da arrecadação do IR, IOF, IE, IPI, ITR …...
Abaixo transcrevo o art.153 da CF/88 somente para conhecermos quais são os
imposto da competência da União.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou
nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou
valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Obs. A contribuição social devida pelo importador de bens e serviços ou
de quem a lei a ele equiparar é o PIS – Importação e o COFINS – Importação.
A assertiva correta é a letra D. A contribuição social dos empregadores
domésticos está prevista no art. 195, parágrafo único, inciso II do Decreto nº
3.048/1999.
Bons estudos!
=)
Muito boa!
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