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| Prof. Orman Ribeiro |
Atenção, Concurseiros do INSS
(Analista - área Direito)!
Na disciplina Direito
Constitucional, a FUNRIO não fugiu ao seu perfil, ou seja, péssima qualidade na
elaboração da prova. Entendo que é cabível recurso contra duas questões:
Questão 53
A competência para ajuizar ações
em face das ações contra decisões o Conselho Nacional de Justiça e contra o
Conselho
Nacional do Ministério Público é
do(a)
A) Superior Tribunal de Justiça;
B) Tribunal de Contas da União;
C) Supremo Tribunal Federal;
D) Senado Federal;
E) Câmara dos Deputados.
Gabarito: C
Comentário: a "C" é a menos pior, mas a
competência do STF, na verdade, é para "processar e julgar as ações contra
o CNJ e o CNMP" (Art. 102, I, r, da CF), e não para "ajuizar ações em
face das ações contra decisões o(sic) CNJ e CNMP". Que frase confusa e mal
redigida! Penso que a questão deve ser anulada, por gerar dúvida na
interpretação do enunciado.
Questão 59
Assinale a alternativa que
caracteriza corretamente o Procurador-Geral da República, nos termos da
Constituição Federal.
A) O Ministério Público da União
tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da
República dentre integrantes da carreira, conforme lista encaminhada pelos
integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de
seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de
dois anos, permitida a recondução.
B) O Ministério Público da União
tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da
República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após
a aprovação de seu nome pela maioria dos membros do Senado Federal, para
mandato de dois anos, permitida a recondução.
C) O Ministério Público da União
tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da
República dentre integrantes da carreira, conforme lista encaminhada pelos
integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de
seu nome pela maioria dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos,
vedada a recondução.
D) O Ministério Público da União
tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da
República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após
a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal,
para mandato de dois anos, permitida a recondução.
E) O Ministério Público da União
tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da
República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após
a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal,
para mandato de dois anos, vedada a recondução.
Gabarito: D
Comentário: O gabarito está OK, mas a letra "B"
também está correta, já que "maioria dos membros do Senado Federal"
(letra B) é a mesma coisa que "maioria absoluta dos membros do Senado
Federal (letra D).
No mais, está mal elaborado, mas
não vejo possibilidade de recurso.
Grande abraço!
Professor Orman Ribeiro
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