INSS: Gabarito Preliminar da prova de Direito Administrativo – Analista do INSS | Prof. Luís Gustavo

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Olá, galerinha!

O professor Luís Gustavo Bezerra disponibilizou o gabarito preliminar da prova realizada na tarde de hoje (09/03) para o cargo de Analista do INSS – diversas formações. Confiram!

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PROVA DIREITO ADMINISTRATIVO

ANALISTA INSS

COMENTÁRIOS: PROF. LUÍS GUSTAVO

23. É ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades mencionadas pela lei 8429/92.

Assinale a alternativa que se relaciona coerentemente com o texto acima:

a) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

b) revelar fato ou circunstancia de quem tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

c) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio.

d) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

e) frustrar licitude de concurso público.

Gabarito C

24. Instaurado processo administrativo disciplinar para a pratica de atos de improbidade administrativa, conforme determina a Lei 8429/92 deve a Comissão Processante dar conhecimento

a) à Autoridade Policial e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a pratica de ato de improbidade.

b) ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a pratica de ato de improbidade.

c) ao Ministério Público e à Autoridade Policial da existência de procedimento administrativo para apurar a pratica de ato de improbidade.

d) ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo, que concluiu pelo indiciamento de servidores para a pratica de ato de improbidade.

e) à Autoridade Policial e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo, que concluiu pelo indiciamento de servidores para a pratica de ato de improbidade.

Gabarito: B

25. Com relação a inexigibilidade de licitação, é correto afirmar, na forma da Lei 8666/93:

a) Na contratação de serviços, o objeto deve ter natureza singular, ser técnico especializado e o futuro contratado possuir especialização.

b) Na contratação de serviços, o objeto deve ter natureza singular, ser técnico independentemente da especialização e o futuro contratado possuir notória especialização.

c) Caracteriza inexigibilidade de licitação o fato de haver poucas pessoas que atendam às necessidades da Administração.

d) Nos casos de licitação inexigível, embora possível haver a competição, não é obrigatória a utilização de qualquer das modalidades licitarias previstas nos comandos legais.

e) Na contratação de serviços, o objeto deve ter natureza singular, ser técnico especializado e o futuro contratado possuir notória especialização.

Gabarito: E

26. Quantos dos requisitos da licitação deserta, na forma da Lei 8666/93, são necessários?

I. licitação anteriormente realizada

II. ausência de interessados

III. risco de prejuízos para Administração, se o processo licitatório vier a ser repetido

IV. manutenção das condições ofertadas no ato convocatório anterior

a) os quatro

b) apenas os dois primeiros

c) apenas o segundo e o quarto

d) nenhum dos quatro

e) apenas os dois últimos

Gabarito: A

27. Quais os critérios que devem ser utilizados para o julgamento das propostas, em processo de licitação, nos termos determinados pela Lei 8666/93?

a) O julgamento das propostas está vinculado a critérios técnicos de conhecimento da Comissão e fatores estabelecidos no ato convocatório.

b) O julgamento das propostas deve ser realizado pela Comissão utilizando-se da maior liberdade possível, visando à melhor contratação.

c) O julgamento das propostas está vinculado a critérios e fatores estabelecidos no ato convocatório, cuja interpretação não é estrita.

d) O julgamento das propostas está vinculado a critérios e fatores estabelecidos no ato convocatório.

e) O julgamento das propostas é ato discricionário vinculado a critérios e fatores de conveniência e oportunidade para Administração.

Gabarito: D

28. Com relação ao denominado princípio "da verdade real" em processo administrativo disciplinar, está correta a seguinte afirmação:

a) O efeito da revelia no processo administrativo disciplinar é o da nomeação de defensor dativo, reputando-se como verdadeiros os fatos imputados ao acusado.

b) Desse princípio decorre que a Administração tem o poder-dever de tomar emprestado e de produzir provas a qualquer tempo, atuando de oficio ou mediante provocação, de modo a formar sua convicção sobre a realidade fática em apuração.

c) Também chamado de princípio da verdade material, admite a "verdade sabida" no processo administrativo disciplinar.

d) A Comissão Disciplinar deve buscar, na medida do possível, o que realmente teria acontecido, limitando-se ao que foi levado ao processo pelos envolvidos.

e) O princípio da "verdade real" não é aplicável ao processo administrativo disciplinar.

Gabarito: B

29. Jorge Jerônimo, temeroso de responder a processo administrativo disciplinar, por atos ilícitos praticados, requer sua aposentadoria, sendo que esta vem a ser concedida, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais. Posteriormente, vem a ser instaurado processo disciplinar, que conclui pela pratica de improbidade administrativa e corrupção. Nesse caso, qual a pena a ser aplicada?

a) Demissão, com perda do objeto por aposentadoria concedida.

b) Arquivamento, em face da concessão de aposentadoria.

c) Cassação de aposentadoria.

d) O processo administrativo disciplinar não pode ser concluído, em face da aposentadoria.

e) Torna-se impossível a instauração do processo administrativo disciplinar, em face da aposentadoria anterior.

Gabarito: C