INSS: Gabarito preliminar – Prova Direito Previdenciário | Prof. Italo Romano

Prof. Italo Romano

Olá, galerinha!

Agora é a vez de Direito Previdenciário!

O Professor Italo Romano disponibilizou o gabarito preliminar da prova de Direito Previdenciário referente ao concurso para o cargo de Analista do INSS – várias formações. A prova foi reaplicada hoje a tarde pela FUNRIO. Confiram:

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PROVA DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ANALISTA INSS

COMENTÁRIOS: PROF. ITALO ROMANO

37. São condições para a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da Constituição Federal:

a) Trinta anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher.

b) Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em de anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

c) Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

d) Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher.

e) Trinta e cinco anos, para ambos os sexos, reduzidos em dez anos, para o professor que comprove tempo de efetivo e exclusivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Gabarito: C

38. A contribuição previdenciária da União, na forma da Lei 8212/91,

a) constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente no plano plurianual orçamentário.

b) constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

c) responsabilidade da União na cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

d) fruto do repasse semestral dos recursos referentes às contribuições destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.

e) constituída de recursos fiscais constantes de Lei Complementar especifica, aprovada anualmente pelo Congresso Nacional.

COMENTÁRIOS:

Gabarito: B e C estão corretas.

Vejam a fundamentação legal:

Lei 8.212/91

Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

39. Considera-se segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos da Lei 8213/91,

a) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

b) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil não é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

c) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, com relação de emprego.

d) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde mesmo que vinculado a regime próprio de previdência social.

e) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter eventual, sem subordinação e mediante remuneração, exceto como diretor empregado.

Gabarito: A

40. Analise as seguintes informações sobre o tema da reabilitação profissional, considerando os termos da lei 8213/91:

I. Haverá fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional.

II. Haverá reparação ou substituição dos aparelhos mencionados na Lei, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário.

III. Será efetuado o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

IV. Não será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxilio para tratamento ou exame fora do domicilio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento.

V. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitira certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, impedindo-se que este exerça outra atividade para a qual se capacitar.

Quantas dessas informações são procedentes nesse quesito?

a) apenas a segunda e a quarta

b) apenas a segunda e a quinta

c) apenas a terceira e a quinta

d) apenas a primeira e a terceira

e) apenas a primeira e a quarta

COMENTÁRIOS:

Vejamos o que diz a lei 8.213/91:

Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;

b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;

c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.

Art. 91. Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento.

Art. 92. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar.

Entendo que os três primeiros itens são verdadeiros ... A resposta da banca deve ser a letra D.

41. A quem compete, nos termos da Lei 8213/91, gerar estatísticas sobre o total de empregados e sobre as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quanto solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados?

a) Ministério da Saúde

b) Ministério da Previdência Social

c) Serviço Nacional da indústria

d) Confederação Nacional da Industria

e) Ministério do Trabalho e Emprego

COMENTÁRIOS:

Questão passível de recurso!

Vejam o que diz a lei 8.213/91:

Art. 93 ...

§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.

42. No tocante à contribuição das empresas, na forma da Lei 8212/91, é correto afirmar que representa

a) vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

b) vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

c) quinze por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

d) quinze por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, excluídas as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

e) vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, excluídas as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

Gabarito: A

43. O regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei 8212/91, reconhece como segurado facultativo

a) o maior de 16 anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.

b) o maior de 18 anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.

c) o maior de 14 anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.

d) aquele que, independente da idade, se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.

e) o maior de 12 anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.

Gabarito: Letra C (a lei continua estabelecendo 14 anos para facultativo).

44. Assinale a alternativa que contem informação correta sobre o auxílio doença, nos termos da Lei 8213/91.

a) o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do 15 dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade enquanto ele permanecer incapaz.

b) o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade enquanto ele permanecer incapaz.

c) durante os primeiros 15 dias úteis consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incubará a empresa pagar ao segurado seu salário integral.

d) o auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistira numa renda mensal correspondente a 100% do salário de benefício.

e) a empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido em lei, somente devendo encaminhar o segurado à perícia medica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 dias úteis.

Gabarito: B