RECEITA FEDERAL: Comentários da Prova de Direito Administrativo | Prof. Luís Gustavo

Prof. Luís Gustavo

Galerinha,

O Professor Luís Gustavo Bezerra comentou a prova de Direito Administrativo do concurso para AFRFB que aconteceu no último domingo, dia 11/05. Primeiramente, ele fez um panorama geral da prova e, segundo ele, a prova estava num padrão bem mais ESAF do que aquela loucura da prova de 2012.

Na visão do professor, não foi uma prova fácil e direta, porém bem melhor. Das dez questões, o professor julga que a prova apresentava três questões bem diretas (mesmo com alguns alunos “encrencando” com a primeira ... rs), três de nível médio, mas que dava pra acertar, e quatro difíceis.

O professor acredita que ao ler os comentários escritos por ele nas questões, os alunos irão entender que algumas questões/alternativas foram mal escritas, porém apenas a questão de contrato administrativo poderá ser anulada.

Atenção na formulação do recurso! O professor orienta para vocês solicitem a anulação da questão tendo em vista que provavelmente houve um equívoco de digitação tendo a banca trocado a expressão “contratado” por “contratante” na alternativa “E”. Assim, teríamos duas alternativas incorretas.

Vamos aos comentários?

QUESTÃO 01:

O procedimento licitatório observa vários atos até o encerramento do certame. Neste sentido, é correto afirmar que o ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação, encerrando-se o certame, nos termos da lei, é:

a) julgamento.

b) homologação.

c) contratação.

d) habilitação.

e) adjudicação.

Comentário: Questão básica! Adjudicação compulsória pode ser definida como a entrega simbólica do objeto contratual ao vencedor da licitação. Diz-se ser uma entrega simbólica, pois o vencedor do procedimento licitatório não tem direito adquirido à contratação, mas sim, mera expectativa de direito ao contrato.

Gabarito: E

QUESTÃO 02:

Quanto às formas de aquisição dos Bens Públicos, é correto afirmar:

a) aluvião é uma das formas de efetivação da acessão.

b) a legislação atual manteve as enfiteuses já existentes no antigo Código Civil, por meio das quais o credor obtém o direito de adquirir os bens praceados.

c) a arrematação exige a posse do bem por determinado período e a boa-fé.

d) o contrato é uma forma de aquisição originária da propriedade.

e) os bens desapropriados repassados a terceiros, no caso da reforma agrária, não mais possuem natureza de bens públicos, mesmo que não se dê a transferência.

Comentário: Questão difícil, tendo em vista que o assunto é pouco cobrado. Muito embora seja um tema relacionado com o Direito Civil, o assunto pode ser explorado em questões de Direito Administrativo. Em seu livro, a professora Fernanda Marinela, da Rede LFG, aborda o tema. Gabarito: A

Basicamente, temos que o Poder Público poderá adquirir bens em razão de causas contratuais, fenômenos da natureza ou causas jurídicas. Essas formas de aquisição de bens públicos são classificadas em: originária ou derivada. Analisando as alternativas, temos:

a) Correta. No art. 1248, do Código Civil, há previsão de o Poder Público adquirir bens através de acessão natural, ou seja, por acréscimos que a coisa sofre no seu valor ou no volume em razão de elemento externo, normalmente pela natureza. Assim, temos, por exemplo, a formação de uma ilha.

Ocorre que esta acessão natural pode ocorrer, dentre outras formas, por aluvião que são acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização (CC, art. 1250).

b) Incorreta. O novo Código Civil impediu a criação de novas enfiteuses, mas manteve as que já existiam. Porém, a parte final da afirmativa não se refere à definição de enfiteuse. A enfiteuse é direito real sobre a coisa alheia, onde o domínio útil pertence ao enfiteuta. Ao proprietário cabe a propriedade.

Esta definição refere-se à adjudicação, instrumento pelo qual o credor obtém o direito de adquirir os bens penhorados e praceados, oferecendo preço não inferior ao fixado no edital (CC, art. 685-A).

c) Incorreta. A arrematação é o meio de aquisição de bens através da alienação de bem penhorado, em processo de execução, seja via praça ou leilão judicial. Usucapião é que exige posse por período determinado e boa-fé. Vale ressaltar que os bens públicos não se sujeitam a usucapião, mas não descartou a possibilidade do Estado ser titular do direito de usucapião.

d) Incorreta. O contrato é uma forma de aquisição derivada da propriedade. É possível a aquisição por diversas formas contratuais, tais como, compra e venda, doação, permuta, etc.

e) Incorreta. Os bens desapropriados para fins de reforma agrária só deixarão de serem considerados bens públicos quando ocorrer a transferência de propriedade a terceiros.

QUESTÃO 03:

Em se tratando da classificação e extinção dos atos administrativos, é correto afirmar:

a) atos gerais ou normativos são os que se preordenam a regular situações específicas como acontece nos decretos expropriatórios.

b) no ius gestionis não há intervenção da vontade dos administrados para sua prática, como acontece nos decretos de regulamentação.

c) os atos enunciativos indicam juízos de valor de outros atos de caráter decisório, como acontece nos pareceres.

d) os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, visto que há somente uma vontade autônoma, de conteúdo próprio e as demais instrumentais, como acontece no visto.

e) na cassação há perda dos efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.

Comentário: Mais uma vez, vamos analisar alternativa por alternativa. Gabarito: C

a) Incorreta. A definição e o exemplo (decreto exproprietário) referem-se ao de ato individual.

b) Incorreta. Na prática dos atos de império é que não há intervenção da vontade dos administrados. Como exemplo, os atos de polícia (apreensão de bens, embargo de obra), os decretos de regulamentação, etc.

c) Correta. Não merece maiores comentários. Definição correta.

d) Incorreta. Essa é a definição de ato composto.

e) Incorreta. Essa é a definição de caducidade.

QUESTÃO 04:

Nos termos da Lei, constituem motivos para a Administração Pública rescindir o contrato, exceto:

a) a lentidão na execução diante de indícios do futuro descumprimento.

b) inadimplemento secundário do particular que não envolva a satisfação de deveres fundamentais.

c) mutações no âmbito da pessoa jurídica que prejudique a execução do contrato.

d) o cumprimento irregular das cláusulas contratuais.

e) insubordinação do contratante ante instruções derivadas da Administração em atividade fiscalizatória.

Comentário: Questão básica, porém, a ESAF se complicou! As hipóteses de rescisão unilateral pela Administração possuem previsão no art. 78, I a XII, XVII e XVIII. Muito embora a questão não tenha utilizado a literalidade de tais dispositivos, o candidato deveria interpretar as alternativas aplicando o conhecimento de tais dispositivos. Gabarito: B

Assim, temos:

a) Corresponde à interpretação do inciso III (“a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados”). Muito embora a questão não tenha deixado claro, entendo que os “indícios” servirão para comprovação exigida na lei, mas a alternativa foi mal redigida.

b) Esta é a incorreta, tendo em vista que seria o inadimplemento primário por parte do particular, aquele que envolve a satisfação de deveres fundamentais, que justificariam a rescisão unilateral.

c) Um caso, por exemplo, seria a previsão do inciso VI (“...fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato”)

d) Essa é a única literal, sendo um caso previsto no inciso II

e) Corresponde à interpretação do inciso VII (“o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores”). Porém, aqui temos um equívoco da banca, pois na verdade deveria ser “insubordinação do contratado”! Então, cabe recurso.

QUESTÃO 05:

Nos termos da lei, a Administração Pública Federal observará, em se tratando do processo administrativo, princípios específicos, exceto:

a) princípio da segurança jurídica.

b) princípio da razoabilidade.

c) princípio da eficiência.

d) princípio da insignificância.

e) princípio da motivação.

Comentário: Questão básica! Trata-se da literalidade da Lei 9.784/99, art. 2º.Gabarito: D

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, SEGURANÇA JURÍDICA, interesse público e EFICIÊNCIA.

QUESTÃO 06:

Em se tratando do acesso à informação no âmbito federal, é correto afirmar:

a) cabe recurso a ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias e dirigido diretamente à Controladoria-Geral da União do indeferimento a pedido de acesso a informações classificadas como sigilosas contidas em Ministérios integrantes do Poder Executivo Federal.

b) são classificadas como ultrassecretas, cujo prazo de restrição de acesso à informação é de 25 (vinte e cinco) anos, as informações que coloquem em risco a segurança do Presidente da República e respectivos cônjuge e filhos(as).

c) compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício, a cada 04 (quatro) anos, ou mediante provocação de pessoa interessada.

d) é assegurado, por lei, o sigilo da identificação do requerente que apresentar pedido de acesso a informações de interesse particular contidas nas Cortes de Contas.

e) mediante anuência do requerente é que a informação armazenada em formato digital será fornecida no referido formato.

Comentário:

a) Incorreta. Nos termos do art. 16, negado o acesso a informação por um Ministério, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, porém, o recurso poderá ser interposto em 10 dias (art. 15).

b) Incorreta. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas.

c) Incorreta. No âmbito da administração pública federal, a reavaliação poderá ser revista, a qualquer tempo, pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

d) Incorreta. Nos termos do art. 10, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

e) Correta. Art. 11, § 5o (A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente).

Gabarito: E

QUESTÃO 07:

Quanto ao ‘local’ em que as licitações serão efetuadas e à divulgação das mesmas, assinale a opção correta.

a) A lei exige a publicação pela imprensa oficial dos avisos relacionados com convites.

b) Não enseja invalidação do certame licitatório caso haja a escolha de local inóspito quando todos os potenciais interessados tenham acesso ao certame.

c) É irrelevante a situação geográfica da repartição interessada nos casos de licitação eletrônica.

d) A existência de sítio oficial do órgão administrativo na Internet não impõe a obrigatoriedade da sua utilização para divulgação das licitações, desde que efetuada a publicidade do ato.

e) A fim de evitar nulidade do certame licitatório, é necessária a publicação do edital de abertura em sua integralidade no Diário Oficial Local.

Comentários:

a) Incorreta. A carta-convite não precisa ser publicada na imprensa oficial, bastando que seja afixada em local apropriado.

b) Incorreta. Segundo o professor Marçal Justen Filho: “A competência para fixar o local de realização da licitação não pode ser exercida de modo a reduzir a competitividade ou restringir a publicidade do certame. (...). Ainda quando todos os potenciais interessados tenham acesso ao certame, haverá invalidade se houver a escolha de um local inóspito, tornando inviável o acompanhamento por parte dos cidadãos.”

c) Correta. Segundo o professor Marçal Justen Filho: “Em tais hipóteses, o “local” da licitação é virtual. É irrelevante a situação geográfica da repartição interessada, eis que todos os atos se processam por via eletrônica.”

d) Incorreta. Segundo o professor Marçal Justen Filho: “A existência de sítio oficial do órgão administrativo na internet acarreta a obrigatoriedade da sua utilização para divulgação das licitações. [...]. Afigura-se evidente que o sítio oficial não se destina a promover o interesse das agentes públicos, mas a assegurar a transparência administrativa e o acesso de todos os interessados aos eventos ocorridos no âmbito da entidade administrativa.”

e) Incorreta. A Lei 8.666/93 exige a publicação resumida do edital de licitação no Diário Oficial.

QUESTÃO 08:

Nos termos do disposto na Constituição Federal, em se tratando dos agentes públicos, é correto afirmar:

a) há que se observar, para fins de aferição de isonomia, as vantagens relativas à natureza do trabalho desempenhado.

b) a demissão de servidor estável, ao ser invalidada por sentença judicial, resulta em colocação do mesmo em disponibilidade remunerada até o aproveitamento dele em outro cargo.

c) independentemente da causa da invalidez, a aposentadoria por invalidez permanente, devidamente homologada, resultará em proventos integrais.

d) aos servidores aposentados em determinado cargo, deverá ser estendido um benefício concedido a todos os ocupantes do referido cargo ainda em atividade.

e) para fins de aposentadoria e disponibilidade, efetuar-se-á a soma dos tempos de serviço federal, estadual, distrital e municipal.

Comentários:

a) Incorreta. Não consubstancia quebra do princípio da isonomia a não extensão da vantagem relativa à natureza do trabalho desempenhado (STJ RMS 5949 RJ 1995/0032619-1).

b) Incorreta. CF, art. 41, §2º. A demissão do servidor estável quando invalidada resulta em reintegração.

c) Incorreta. CF, art. 40, §3º. Os proventos da aposentadoria por invalidez permanente dependerão da causa da invalidez.

d) Correta. A banca baseou-se na jurisprudência tradicional do STF de que as vantagens de natureza genérica (concedida a todos os ocupantes do referido cargo) que são concedidas aos servidores ativos, também devem ser pagas aos servidores inativos. Porém, creio que a banca tenha sido infeliz na redação quando fala em “um benefício” de maneira vaga, mas não acredito que ela anule a questão.

e) Incorreta. CF, art. 40, §9º. Para fins de aposentadoria utiliza-se o tempo de contribuição e não o tempo de serviço.

QUESTÃO 09:

Em se tratando dos Consórcios públicos, Terceiro Setor e o disposto na Instrução Normativa SLTI/MP n. 02 de 2008, é correto afirmar:

a) a lei que rege os consórcios públicos prevê dois tipos de contratos a serem firmados pelos entes consorciados: o contrato de rateio e o contrato de cooperação.

b) o serviço deverá ser executado obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação, quando se tratar da contratação de cooperativas.

c) o terceiro setor compreende as entidades da sociedade civil de fins públicos e lucrativos coexistindo com o primeiro setor, que é o Estado, e o segundo setor, que é o mercado.

d) é vedado ao consórcio público a possibilidade de ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, com dispensa de licitação.

e) no caso de extinção do consórcio público, os entes consorciados responderão subsidiariamente pelas obrigações remanescentes, até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação.

Comentários:

A alternativa correta é a literalidade da Instrução Normativa SLTI/MP n. 02 de 2008. Abaixo, comentaremos todas as alternativas.

a) Incorreta. Nos termos da Lei 11.107/05, os entes consorciados poderão firmar contrato de rateio (art. 8º) e convênio de cooperação (art. 13, § 4º).

b) Correta. O parágrafo único, do art. 5º. da IN estabelece que quando da contratação de cooperativas ou instituições sem fins lucrativos, o serviço contratado deverá ser executado obrigatoriamente pelos cooperados, no caso de cooperativa, ou pelos profissionais pertencentes aos quadros funcionais da instituição sem fins lucrativos, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.

c) Incorreta. As entidades paraestatais, integrantes do terceiro setor, não possuem finalidade lucrativa.

d) Incorreta. O art. 2º., § 1º., da Lei 11.107/05, estabelece que o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

e) Incorreta. O art. 12, § 2º, da Lei 11.107/05, estabelece que “até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão SOLIDARIAMENTE pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.”

QUESTÃO 10:

Considere que o Poder Público conserve a titularidade de determinado serviço público a que tenha transferido a execução à pessoa jurídica de direito privado. Nessa situação, a descentralização é denominada:

a) por colaboração.

b) funcional.

c) técnica.

d) geográfica.

e) por serviços.

Comentários:

De forma resumida, temos:

Descentralização técnica ou funcional ou por serviços – transfere a titularidade e a execução do serviço. É o processo de criação da Administração Indireta.

Descentralização por colaboração ou por delegação – transfere apenas a execução do serviço. Contratação de Concessionárias e Permissionárias.

Descentralização geográfica ou territorial – criação dos antigos Territórios.

Gabarito: A

Bom, esperamos que tenham gostado dos comentários.

Desejamos boa sorte a todos!