O Direito Previdenciário é um ramo do Direito que sofre constantes modificações. No início deste ano, foi editada uma Medida Provisória (MP 871) que trazia mudanças relevantes para legislação previdenciária, alterando passagens importantes das Leis 8.212/91 e 8.213/91. A MP foi convertida na Lei nº 13.846/19.
Vamos tratar aqui no Blog das alterações trazidas pela nova lei e que julgamos relevantes para provas de concursos públicos.
O primeiro ponto que julgamos importante trata da inscrição "post mortem" dos segurados Facultativo e Contribuinte Individual. Antes a legislação era omissa em relação a esse tipo de inscrição gerando algumas demandas judiciais. Sendo assim, para evitar qualquer dúvida em relação ao tema, a Lei nº 13.846/19 altera a Lei nº 8.213/91 incluindo o § 7º ao artigo 17.
Tomem nota:
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