sexta-feira, 31 de maio de 2013

"A SEXTA-FEIRA É CONSTITUCIONAL" – Com Professor Edem Nápoli


E hoje: você sabe o que é princípio da irrepetibilidade no processo legislativo?

Significa que aquilo que foi rejeitado só pode ser objeto de nova proposta na próxima sessão legislativa. Vale para PEC, PL e MP.

Desses, apenas o PL comporta exceção (art. 67, CF), e poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casa do Congresso Nacional.

#compartilhem


Mais dicas: www.edemnapoli.com.vc.


CERS: Plantão de Concursos – TRT/SC

Olá, galerinha!

O Plantão de Concursos dessa semana fala sobre o concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região, o TRT/SC.

Os professores Elisabete Moreira e Orman Ribeiro falam da banca FCC, citam bibliografias que ajudam no estudo e ajudam a montar um cronograma para se dar bem na prova.

Prepare-se com o CERS! Acesse http://www.cers.com.br/cursos/online/229 e saiba mais informações.




Minuto CERS com o Professor Orman Ribeiro (Direito Constitucional)

Olá, galerinha!

Você sabe a diferença entre AÇÃO POPULAR e INICIATIVA POPULAR? Cuidado para não confundir!

Na dica de hoje o Professor Orman  Ribeiro traz a diferença entre estes termos. Confira!




Veja dicas para os concursos do TRT de SC e Banco da Amazônia


Candidatos de todo o país estão com várias opões de concursos com inscrições abertas em todas as esferas e em todas as áreas, como bancárias, judiciárias e administrativas, entre outras. Dois deles que devem receber muitas inscrições são do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina) e Banco da Amazônia.

O concurso do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina para 75 vagas de técnico e analista está com inscrições abertas até dia 13 de junho. São 53 vagas de nível superior e 22 de nível médio. Os salários são de R$ 4.635,03 para técnico e de R$ 7.566,42 a R$ 9.228,70 para analista. O exame é organizado pela Fundação Carlos Chagas e tem provas previstas para 21 de julho em diversas cidades do estado. Entre as disciplinas cobradas estão direito e legislação, língua portuguesa e administração pública e orçamento.

Rogério Renzetti, autor do livro “Direito do trabalho para concursos”, da editora Elsevier, aconselha os candidatos a terem foco em língua portuguesa e na redação. “O candidato deve dar uma atenção especial à língua portuguesa, pois um bom resultado pode trazer uma situação confortável na média final. Também é muito importante o treinamento de pelo menos uma redação por semana, observamos que muitos candidatos não sabem escrever ou não conseguem desenvolver as propostas apresentadas pelo examinador”, diz.

Ministério do Planejamento abre seleção para 70 vagas

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgou edital de processo seletivo para 70 vagas em cargos de nível superior. Os salários vão de R$ 6.130 a R$ 8.300.

No site do Diário Oficial da União, é possível ver o edital (acesse o edital).

Os cargos de nível superior são para as categorias profissionais de grupo analista de negócio, grupo tecnologia da informação, grupo técnico de nível superior e grupo gestor.

A jornada de trabalho será de 40 horas semanais para todos os cargos.

As inscrições devem ser feitas a partir das 10h do dia 5 de junho até às 23h59 do dia 26 de junho pelo site www.cespe.unb.br. A taxa é de R$ 100.

Edital Publicado: Banco da Amazônia S.A

Foi publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União desta terça-feira, 21, o edital de abertura do concurso Banco da Amazônia S.A. (Basa), no qual é ofertada a formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico Bancário. A Fundação Cesgranrio será a responsável pelo certame.
público 001/2013 do

A oportunidade será destinada a profissionais com nível médio e com disponibilidade para 30h semanais. Além do vencimento básico inicial de R$ 1.520,00, será acrescido de assistência médica, auxílio alimentação de R$ 840,04, auxílio creche, possibilidade de exercício de função gratificada com acréscimo de R$ 1.059,87, programa de promoções, participações nos lucros ou nos resultados da empresa e possibilidade de participação em Plano de Previdência Complementar.

O contrato será firmado em regime celetista e quando convocado, o profissional atuará no desenvolvimento de atividades de natureza técnica - administrativa voltada aos processos internos da organização junto aos Polos do Amazonas, Roraima, Pará, Amapá, Acre, Rondônia, Maranhão, Tocantins, Mato Grosso, Distrito Federal (Brasília) e São Paulo (capital) - ver lista de cidades na tabela do Anexo I.

Questão Comentada: Direito Tributário – Por Italo Romano

Olá, galerinha!

Qual o gabarito você marcaria na questão abaixo?

(AFRF/ESAF) É lícito ao ente tributante cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da norma jurídica que os houver instituído ou aumentado, desde que expressa a lei que os tenha previsto. (  )

Antes do gabarito, vamos conferir os comentários do Professor Italo Romano?

Resolvendo Questões: Direito Previdenciário

Olá, galerinha!

Com a proximidade do concurso do INSS, sugerimos um treinamento rápido. Vamos relembrar alguns conceitos resolvendo questões de Direito Previdenciário? Vejamos:

Questão 01

(SERPRO/CESPE/2013) Lúcio, tem cinquenta e três anos de idade, é domiciliado no município de Juazeiro/BA, onde exerce atividade de artesão por conta própria e responsabiliza-se também pela venda de sua peças no centro de artesanato local.

Nessa situação hipotética, Lúcio exerce atividade de filiação obrigatória ao RGPS sendo considerado, portanto, segurado especial. (   )


Questão 02

(Benefícios) Se houver necessidade de assistência permanente de outra pessoa ao aposentado por invalidez, este:

a) terá direito a um acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez, ainda que esta tenha atingido o limite máximo legal.

b) terá direito a um acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez, limitado, porém, ao teto máximo legal do benefício.

c) não terá direito a qualquer acréscimo sobre o valor do benefício.

d) terá direito, além da aposentadoria por invalidez, a um abono anual.

e) terá direito, além da aposentadoria por invalidez, a um abono trimestral.


Questão 03

(CESPE - 2008 - INSS - Técnico do Seguro Social) Rubens e sua esposa Amélia têm, juntos, dois filhos, trabalham e são segurados do regime geral da previdência social, além de serem considerados trabalhadores de baixa renda. Nessa situação, o salário-família somente será pago a um dos cônjuges. (    )


Questão 04

(VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público) A idade máxima do dependente para gerar o salário-família é:

a) 12 anos.
b) 14 anos.
c) 16 anos.

d) 18 anos.

quinta-feira, 30 de maio de 2013

Depoimento de Rancieri Cardozo – O cara da montanha de livros

Rancieri Cardozo
Olá a todos!

Semana passada eu fui doar meus livros e antes de doá-los tirei uma foto com todos os livros empilhados. Coloquei a foto no Facebook, o professor Ítalo Romano compartilhou e pronto: um monte de gente foi me adicionando e perguntando sobre a minha história. Então, para facilitar, colocarei aqui na prateleira online de todos os concurseiros.

Passei para AFR-SP (ICMS SP), tenho 25 anos, nasci e resido no interior do Espírito Santo, sou formado em engenharia de produção por uma faculdade particular (digo isso, pois diversas vezes eu li histórias de candidatos aprovados que se graduaram no ITA, IME, USP e isso dava um frio na barriga) e sou o cara da montanha de livros.

Durante a minha caminhada conheci vários colegas que tinham mais facilidade para pegar as matérias do que eu, porém sou esforçado e tento compensar com bastante HCB (horas cadeira bunda- tanto é que meu nervo ciático vivia inflamado devido ao tempo que permanecia sentado).

Apreendi que o número do teste do seu Q.I. pouco importa para concurso. O que mais importa é o número de horas que você fica sentado estudando com o livro colado na cara, o número de atividades de lazer que você abre mão para estudar... Esses números sim são realmente importantes.

Minha história começa em fevereiro de 2010. Um amigo comentou sobre concurso fiscal comigo e sugeriu que eu entrasse em um cursinho para pegar uma ideia do que era o mundo dos concursos. Lá fui eu. Entrei na LFG. As aulas haviam começado no dia 18 de janeiro e eu comecei a estudar na última semana de fevereiro (mais de um mês de atraso). Agora misture no liquidificador: começar o cursinho no meio + nunca ter visto nada de Direito na vida + não saber a dificuldade/quantidade de esforço para passar em um concurso + monografia na faculdade, sabe o que dá? Desperdício de $! Eu era o último a chegar e o primeiro a sair da sala. Entretanto, essa vida não durou muito: quando a faculdade acabou eu decidi realmente me dedicar.

Pela nomeação de todos os aprovados não convocados no concurso para ATRFB

Clique na imagem para ampliar
O Blog Se Joga, Galera apoia a ideia de nomeação de todos os candidatos aprovados não convocados no último concurso público para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil – ATRFB.

Os motivos pelos quais é IMPRESCINDÍVEL a convocação de mais Analistas-Tributários são os seguintes, dentre outros:

F  Apenas 43,4% dos cargos de ATRF estão preenchidos;

F  Quantidade insuficiente de servidores para uma fiscalização eficiente na fronteira do Brasil com outros 10 países;

F  Uma fiscalização carente de servidores favorece o contrabando e a pirataria. Tais práticas ilícitas movimentam, em média, 600 bilhões/ano sendo que cerca 30 bilhões em tributos anuais não são recolhidos para o país;

F  Eventos internacionais como a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas em 2016 movimentarão cerca de 600 mil turistas nos aeroportos e fronteiras brasileiras;

F  Grande parte da movimentação de entrada e saída de estrangeiros que visitarão o país se dará por nossas fronteiras secas e nesses postos da Aduana a fiscalização deve atuar 24 horas para prestar um bom atendimento a todos. Para que a nossa Aduana funcione 24 horas é necessária a chamada dos excedentes.

F  Portos 24h com mais servidores reduzem o custo do comércio exterior, aumentam a arrecadação e contribuem para o desenvolvimento do país.

Se você também apoia esta ideia, compartilhe esta mensagem!

Dica sobre DECISÕES JUDICIAIS com a Professora Sabrina Dourado – Processo Civil

Olá, galerinha!


Neste feriado, a Professora Sabrina Dourado preparou uma dica muito especial para você sobre DECISÕES JUDICIAIS. Vamos conferir?

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MPU: Confirmado novo concurso para 2º e 3º graus

O Ministério Público da União (MPU) confirmou que já iniciou os preparativos visando à abertura de novo concurso para técnico e analista. De acordo com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria Geral da República (PGR), atualmente ocorre uma remoção interna no órgão, com prazo de finalização em julho, que determinará a oferta de vagas e as localidades que serão atendidas. A previsão é de que o edital seja publicado no segundo semestre. A atual seleção em andamento, que visa ao preenchimento de 147 vagas e cujas provas foram aplicadas este mês, contemplou apenas os cargos de técnico da área administrativa (apenas nível médio) e analista processual (graduação em Direito). Já o novo concurso vai oferecer oportunidades em diversas outras especialidades das carreiras de técnico e analista.

 Dependendo da especialidade, o cargo de técnico poderá exigir o nível médio ou médio/técnico. Já o de analista poderá requerer formação superior em qualquer área ou em cursos específicos. Atualmente, as remunerações oferecidas pelo MPU são de R$5.285,16 e R$8.216,55, respectivamente. Embora a oferta de vagas não tenha sido ainda definida, vale destacar que o MPU tem por tradição convocar muitos aprovados durante o prazo de validade de seus concursos. Além disso, geralmente, as oportunidades abrangem todos os estados. A abertura de um segundo concurso ainda este ano já havia sido divulgada pela FOLHA DIRIGIDA em março, na ocasião da abertura das inscrições para a seleção de técnico-administrativo e analista processual. À época, o presidente da comissão do concurso, procurador Bruno Calabrich, apontou a necessidade de contratação em outras áreas e destacou que uma nova seleção deveria ser aberta no segundo semestre para outras especialidades.

quarta-feira, 29 de maio de 2013

Resolvendo Questões: Direito Previdenciário

Olá, galerinha!


Vamos resolver duas questõezinhas de Direito Previdenciário? Lá vai ...

Questão 01

 (Assunto: Benefícios) (FCC - 2012 – INSS) Maria é advogada, empregada de uma empresa desde 1990 e, a caminho do Fórum, bateu seu automóvel por cruzar o farol vermelho, sofrendo ferimentos que se agravaram em razão de Maria ser portadora de diabetes e a incapacitaram para suas atividades habituais, por mais de 15 (quinze) dias. Nessa situação, Maria:

a) Não terá direito a receber benefício acidentário, em razão de o acidente não ter ocorrido no local de trabalho.

b) Não terá direito a benefício acidentário em razão de a incapacidade decorrer da diabetes.

c) Receberá aposentadoria por invalidez acidentária.

d) Não receberá benefício acidentário por estar dirigindo veículo próprio e não da empresa.

e) Receberá auxílio-doença acidentário.


Questão 02

(Assunto: Benefícios) (FCC - 2012 – INSS) João fora casado com Maria, com quem teve dois filhos, Artur e Lia de 6 e 8 anos respectivamente, na data do óbito de João, ocorrido em 2011. Maria já fora casada com Márcio, de quem teve uma filha, Rosa, de 10 anos, que era mantida por João, porque Márcio não tivera condições de prover seu sustento. O falecido ajudava financeiramente, também, sua mãe, Sebastiana e seu irmão, Antônio que era inválido. Nessa situação, a pensão por morte de João será concedida a:

a) Artur, Lia, Maria e Rosa
b) Artur, Lia, Maria, Rosa e Sebastiana.
c) Artur, Lia, Rosa e Sebastiana.
d) Artur, Lia e Sebastiana.
e) Artur, Lia, Sebastiana e Antônio.

CERS: Minuto Portal com a Professora Sabrina Dourado

Olá, galerinha!


No Minuto Portal de hoje, a Professora Sabrina Dourado traz uma dica importantíssima sobre os Requisitos da Sentença. Fique atento e gabarite a questão na hora da prova!!!





EVP: Correlação Verbal – Ctrl C + Ctrl V

A Correlação entre Tempos e Modos Verbais se dá através da ligação semântica entre os verbos de um período composto por subordinação do modo que haja uma harmonia de sentido na frase em que os verbos se encontram.

Imagine a seguinte frase: Caso eu tivesse dinheiro, faço um curso.

O que você diria dela? Há uma boa relação de sentido entre os verbos dessa frase? O verbo TER está no pretérito imperfeito do subjuntivo (tivesse), indicando hipótese, certo? O outro verbo, FAZER, está no presente do indicativo, indicando certeza e ação atual, certo? Podemos misturar hipótese e certeza na mesma frase? Faz sentido? NENHUM!!!

Bem, acho que você já começou a entender. É preciso que determinados tempos e modos verbais se complementem na frase para que ela tenha um sentido harmônico, e isso se deve muito à correlação entre tempos e modos verbais. Veja como a frase acima deveria ficar para haver harmonia de sentido na frase:

CASO EU TIVESSE DINHEIRO, FARIA UM CURSO.

Tivesse: hipótese. Faria: hipótese. Ah…! Agora sim…! Entendi, Pestana!?

É isso aí, meu nobre! Para haver harmonia é preciso que haja “dobradinhas” harmônicas entre os tempos verbais e os modos verbais.

Edital Publicado: Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT

Publicado no Diário Oficial da União de hoje (20/05), edital de concurso público para provimento de 135 vagas nos cargos de Analista Administrativo, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, Técnico Administrativo e de Técnico em Regulação de  Serviços de Transportes Terrestres da Agência Nacional de Transportes Terrestre – ANTT.

A banca examinadora do concurso será o Cespe/UnB.

O certame será realizado em duas etapas para os cargos de nível superior e em etapa única para o cargo de nível intermediário. A primeira etapa para os cargos de nível superior e a etapa única para o cargo de nível intermediário será constituída das seguintes fases:

CERS: MPT/2013 – Teoria e Questões



Revise os principais pontos do conteúdo programático exigido para o concurso de Procurador do Trabalho 2013 - MPT, através de teoria e questões abordadas em concursos anteriores.



Saiba mais -> http://bit.ly/12H7Ob0


CERS CURSOS ON LINE

Serpro: Saiu o resultado final das provas objetivas

Saiu o resultado final das provas objetivas do concurso para o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Os documentos podem ser consultados no site do Cespe/UnB, organizador. As justificativas de alteração/anulação dos gabaritos oficiais, bem como a convocação para a perícia médica estarão disponíveis a partir desta quarta-feira, 29 de maio.

Os exames objetivos foram aplicados no dia 5 de maio, registrando 35.433 faltosos dentre os 70.980 inscritos. Para ser aprovado, é preciso obter nota superior a dez pontos na matéria de Conhecimentos Básicos, Conhecimentos Específicos e pontuar mais de 36 pontos no conjunto das disciplinas do exame de múltipla escolha. Em caso de empate, será considerado, respectivamente, o participante com idade igual ou superior a 60 anos, com maior nota em Conhecimentos Específicos, Conhecimentos Básicos e com maior idade.

 A seleção destina-se ao preenchimento de 360 vagas (além do cadastro de reserva) em cargos dos níveis médio, médio/técnico e superior. As remunerações variam de R$ 2.971,75 a R$ 5.836,54, para carga de 20, 30 e 40 horas semanais. Os valores já incluem o auxílio-alimentação e as gratificações. Além disso, o Serpro oferece plano de saúde e auxílio- creche, de R$ 261,09. Os contratos serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


Fonte: Folha Dirigida

terça-feira, 28 de maio de 2013

Resolvendo Questões: Direito Administrativo

Olá, galera!

Depois de uma super revisão sobre PODERES ADMINISTRATIVOS com o Professor Edem Nápoli ontem, que tal resolvermos questões relacionadas ao tema?

Questão 01

(FCC/2013 – AL/PB – Procurador) O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de:

a) exercício de atividade normativa pelo Executivo, disciplinando matéria não regulada em lei, de controversa existência no direito nacional.

b) poder conferido aos entes federados para legislar em matéria administrativa de seu próprio interesse.

c) atividade normativa exercida pelas agências reguladoras, nos setores sob sua responsabilidade.

d) prerrogativa conferida a todos os Poderes para disciplinar seus assuntos interna corporis.

e) atividade normativa excepcional, conferida ao Conselho de Defesa Nacional, na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.


Questão 02

(CESPE/2013 – IBAMA) A aplicação de multa e a interdição da fábrica pelo IBAMA decorrem do poder hierárquico de que o órgão dispõe como ente da administração pública indireta. (   )


Questão 03

(CESPE - 2013 - TJ-DF) Considere que determinado agente público detentor de competência para aplicar a penalidade de suspensão resolva impor, sem ter atribuição para tanto, a penalidade de demissão, por entender que o fato praticado se encaixaria em uma das hipóteses de demissão. Nesse caso, a conduta do agente caracterizará abuso de poder, na modalidade denominada excesso de poder. (   )

Confira mais abaixo os gabaritos!

Administração do tempo na hora da prova – Por Edem Nápoli

Olá, galerinha!

O Professor Edem Nápoli, em entrevista a jornal local da Bahia, respondeu algumas dúvidas em relação à administração do tempo na hora da prova.


Perguntas como: “Por onde devo começar a responder a prova?”, “Em provas de certo ou errado, devo marcar todas as questões?”, “Na minha prova tem redação, faço ela no início ou deixo para o final?”, “Quanto tempo devo deixar para marcar o gabarito?” foram respondidas pelo especialista. Confira logo abaixo a entrevista!





EVP: Você pediu e o EVP atendeu!

Olá, galerinha!!!

Atendendo a pedidos, o Eu Vou Passar lançou um curso novinho em folha: Direito Ambiental com o Professor Maurício Holanda.

Acesse www.euvoupassar.com.br e tenha acesso a este e vários outros cursos. Detalhe: você pode baixar as aulas para o seu computador. O preço de tudo isso? Apenas R$ 40,00 mensais.




Súmulas e Jurisprudências: Direito Administrativo - Prof. Luís Gustavo

DIREITO ADMINISTRATIVO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE E SEQUESTRO DE BENS ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE.


É possível a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens antes mesmo do recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa. Precedentes citados: AgRg no AREsp 20.853-SP, Primeira Turma, DJe 29/6/2012; REsp 1.078.640-ES, Primeira Turma, DJe 23/3/2010, e EDcl no Ag 1.179.873-PR, Segunda Turma, DJe 12/3/2010. AgRg no REsp 1.317.653-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/3/2013.


Dica Quente de Redação com o Professor Nélson Sartori

Olá, galerinha! Tudo bem?

Vamos curtir uma DICA QUENTE de redação com o Professor Nélson Sartori?


Na dica de hoje, o Professor Nélson vai falar a respeito dos argumentos. Confira a dica!

Clique na imagem para ampliar


Curta a página do Professor Nélson Sartori no Facebook https://www.facebook.com/portalsartorivirtual?fref=ts e também siga-o no Twitter @nelson_sartori.


Fim de concurso para cadastro poderá ser aprovado

Nesta quarta-feira, dia 29 de maio, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá encerrar a discussão quanto ao fim do concurso público para formação de cadastro de reserva, segundo informou a Agência Senado. O substitutivo a projeto de lei do senado PLS 74/2010, que proíbe esse tipo de seleção, assim como a oferta simbólica de vagas, ou seja, um número inferior a 5% dos postos já existentes no cargo, poderá ser aprovado. A proposta formulada pelo ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO), recebeu o parecer favorável do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), relator, que considera a atual situação dos concursos arbitrária, impedindo o acesso justo e igualitário.

 Além disso, o texto da futura lei inibe a possibilidade do concurso expirar sem a nomeação dos aprovados; inclui a realização da sindicância da vida pregressa na como primeira avaliação, proibindo a eliminação do candidato que responde a inquérito policial ou processo criminal ainda sem condenação definitiva e ainda dispões que o edital deverá ser publicado no Diário Oficial da União 90 dias antes da primeira etapa ser realizada,  assim como a indenização aos candidatos por prejuízos causados por cancelamento ou anulação do concurso com edital já publicado. Com a alteração do PSL 74/2010 alterado por substitutivo, se for aprovado nas duas votações na comissão e não houver recurso para ser examinado pelo Plenário do Senado, será encaminhado à Câmara dos Deputados.


Fonte: Folha Dirigida

segunda-feira, 27 de maio de 2013

TOP DICAS DE REVISÃO: Poderes Administrativos – Com Professor Edem Nápoli

Olá, galerinha!

Vamos começar a nossa semana revisando Direito Administrativo com o Professor Edem Nápoli?

Todos os domingos, o professor Edem faz o TOP DICAS DE REVISÃO, alternando, a cada semana, entre as disciplinas de Direito Administrativo e Direito Constitucional.

Neste último domingo a disciplina revisada foi Direito Administrativo e o assunto abordado foi PODERES ADMINISTRATIVOS. Vamos revisar?

1) PODERES ADMINISTRATIVOS: São instrumentos e prerrogativas que tem o Estado para a busca de seus interesses.

2) Características: poderes-deveres, irrenunciáveis, limitados e podem ensejar responsabilização.

3) O abuso de poder pode se dar por: excesso de poder (vício de competência) ou desvio de finalidade (vício de finalidade).

4) Para a doutrina moderna, vinculado e discricionário são espécies de ato administrativo, e não de poder.

MTE: Segundo fonte ligada ao MTE, Cespe/UnB será a organizadora do concurso para AFT

Passados dois meses da autorização do concurso de auditor-fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), os preparativos para a seleção deverão ocorrer com mais agilidade. Isso porque o órgão até então aguardava uma possível ampliação do número de vagas, que o governo federal decidiu não conceder, segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias. A seleção terá oferta de 100 vagas, cujo requisito é o nível superior, independentemente da área de formação. A remuneração inicial é de R$ 13.973, sendo R$ 373 de auxílio-alimentação.

 Se tudo der certo, os novos auditores que trabalharem nas fronteiras receberão uma indenização para atuar nas áreas limites do país. O Projeto de Lei 4264/2012, que cria o benefício para algumas carreiras do serviço público federal, está em discussão na Câmara dos Deputados. A princípio, a matéria não contempla o cargo de auditor-fiscal, mas a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho tem tido audiência com diversos parlamentares, que estão se mostrando sensíveis para incluir a categoria no projeto. O deputado Policarpo (PT/DF) solicitou o agendamento de uma reunião com autoridades Planejamento para tratar a questão.

INSS: Edital para 500 vagas no INSS sai até final de junho, diz ministro

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, informou, por meio do microblog Twitter, que até o final de junho deverá ser publicado o edital para a realização do concurso público para 500 vagas de analista do seguro social, em várias formações, para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O processo de contratação da banca organizadora ainda está em andamento, segundo ministro. Ele disse ainda que as áreas que oferecerão vagas só estarão definidas em junho.

O concurso foi autorizado pelo Ministério do Planejamento, por meio da portaria nº 17, publicada no “Diário Oficial da União” do dia 1º de fevereiro. O cargo exige nível superior de escolaridade. O salário é de R$ 6,5 mil.

O edital está em fase de preparação. Os novos contratados serão lotados nas novas agências da Previdência Social que estão sendo entregues à população. Anteriormente, Garibaldi Filho havia dito que o edital sairia em maio, mas o processo da escolha da organizadora não foi concluído ainda.

Concursos com inscrições abertas reúnem 23,6 mil vagas

Pelo menos 96 concursos públicos em todo o país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (27) e reúnem 23.590 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 21.766,15 no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, no Piauí.

Além das vagas abertas, há concursos para formação de cadastro de reserva, ou seja, os aprovados são chamados conforme a abertura de vagas durante a validade do concurso.

Os órgãos que abrem as inscrições na segunda-feira para 2.358 vagas são os seguintes:

F  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
F  Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, no Piauí;
F  Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP);
F  Autarquia Hospitalar Municipal, em São Paulo;
F  Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica Dom Moacyr Grechi, no Acre;
F  Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis (RJ)
F  Câmara Municipal de São Carlos (SP);
F  Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do Aço (Consaúde);
F  Prefeitura de Sanclerlândia (GO);
F  Prefeitura de Braúna (SP);
F  Prefeitura de Guarani d'Oeste (SP);
F  Prefeitura de Carambeí (PR); e
F  Prefeitura de Severiano Melo (RN).

Fonte: G1

PRF: Cespe/UnB é confirmado na organização do concurso – Mais um do Cespe!!!

O Cespe/UnB será o organizador do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para mil vagas de policial rodoviário federal. Em nota divulgada no fim da tarde desta sexta-feira, dia 24, o departamento informou que a instituição será contratada por meio de dispensa de licitação, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda, dia 27 (veja abaixo). Com a definição, a expectativa é que o edital seja publicado nas próximas semanas. Segundo a PRF, a assinatura do contrato com o organizador deverá ocorrer já nos próximos dias. A partir disso, começará a contar o prazo para a execução do contrato, o que inclui a divulgação do edital. O Cespe/UnB foi o mais votado em enquete promovida pela FOLHA DIRIGIDA entre o fim de abril e o início de maio, sobre qual a organizadora preferida dos que pretendem participar do concurso do órgão.

Embora o prazo estipulado pelo Ministério do Planejamento para a publicação do documento regulador do concurso vá até outubro (seis meses a contar da autorização do concurso, concedida no dia 9 de abril), a intenção da PRF é realizar a divulgação muito antes. Inicialmente, o chefe da Divisão de Concursos do órgão, Cidenor Guerra, chegou a dizer que a pretensão era de que o edital fosse divulgado ainda este mês. Com a assinatura do contrato do Cespe/UnB ocorrendo até o próximo dia 31, são grandes as chances da divulgação ser feita em junho, com as provas sendo aplicadas a partir de agosto, tendo em vista a necessidade de respeitar o intervalo de 60 dias entre os dois procedimentos, conforme prevê o Decreto 6.944/09 .

domingo, 26 de maio de 2013

"DOMINGO ADMINISTRATIVO" – Com Edem Nápoli

Prof. Edem Nápoli
Dica do dia: Você sabe sobre quais elementos ou requisitos do ato administrativo repousa o MÉRITO dos atos discricionários?

Em regra, sobre o MOTIVO e o OBJETO.

Para não esquecer, observe a primeira e última letra da palavra mérito:

M érit O --> M (de motivo) e O (de objeto).

#compartilhem

Prof. Edem Nápoli

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sábado, 25 de maio de 2013

A Procura da Felicidade

Nunca deixem que te digam que não és capaz. Ademais, nunca se afirme como tal ...

Assistam! Amo o vídeo!!!

Professora Sabrina Dourado




Resolvendo Questões: Direito Constitucional

Olá, galerinha!

Vamos treinar um pouco de Direito Constitucional? Vejam as três questões que propomos para vocês sobre Nacionalidade:

Questão 01

(FCC/2013 – TRT/PR - Analista Judiciário) Jonatas nasceu no Canadá. Seu pai é brasileiro e sua mãe canadense. Quando completou 10 anos, veio, juntamente com sua família, para o Brasil e aqui passou a residir. No momento em que atingiu a maioridade, Jonatas optou pela nacionalidade brasileira. Nos termos da Constituição Federal, Jonatas

 a) é considerado brasileiro e canadense, ou seja, tem obrigatoriamente dupla nacionalidade.

 b) é considerado brasileiro naturalizado.

 c) não pode optar por nacionalidade, pois em razão de sua moradia ininterrupta no Brasil, adquire obrigatoriamente a nacionalidade brasileira.

 d) é considerado canadense.

 e) é considerado brasileiro nato.

Questão 02

(ESAF /2012 - MF - Assistente Técnico – Administrativo)  Quanto à atribuição de nacionalidade, marque a opção incorreta.

a) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

b) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

c) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.

d) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.


e) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Questão 03

(FCC/2013 – TRT/PR – Técnico Judiciário) NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de

 a) Presidente da Câmara dos Deputados.

 b) Carreira diplomática.

 c) Ministro do Supremo Tribunal Federal.

 d) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

 e) Oficial das Forças Armadas.


sexta-feira, 24 de maio de 2013

A SEXTA-FEIRA é CONSTITUCIONAL! – Por Edem Nápoli

Dica de hoje:


O R C A

Lei O rdinária é aprovada com maioria R elativa.

Lei C omplementar é aprovada com maioria A bsoluta

Vamos juntos!

Professor Edem Nápoli

CERS: Correção da prova de técnico do MPU com o professor João Paulo – Legislação Aplicada

Olá, galerinha!


Vamos conferir os comentários do Professor João Paulo em relação às questões da prova de Legislação Aplicada ao MPU para o cargo de Técnico. O concurso foi realizado no último domingo, dia 19/05. Vejamos:


Simulado Proposto: Direito Previdenciário – Professor Italo Romano


Olá, galerinha!

Enquanto não sai o edital, que tal esquentar as turbinas para o concurso de Analista do INSS? 

Saia na frente do seu concorrente e comece a estudar com antecedência! 

Vamos treinar um pouco de Direito Previdenciário? Para começar com pé direito vamos resolver o simulado proposto pelo Professor Italo Romano. Bom treinamento!




Curta a página do Professor Italo Romano no Facebook https://www.facebook.com/pages/Italo-Romano-Eduardo/213775121973908?fref=ts.


INSS: MPOG autoriza a nomeação de 250 Analistas com formação em Serviço Social


Conforme portaria nº 191, de 23 de maio de 2013, publicada no DOU de hoje (24/05), o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG autorizou a nomeação de 250 (duzentos e cinquenta) aprovados e não convocados para o cargo de Analista do Seguro Social, com formação em Serviço Social, do concurso público realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autorizado por meio da Portaria MP nº 108, de 14 de maio de 2008.

A responsabilidade pela nomeação das vagas de que trata o art. 1º será do Presidente do INSS, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de portarias ou outros atos administrativos necessários.

Confira aqui a íntegra da portaria.

Fonte: DOU

Provas do MPU - Informática - Algumas "besteiras" do Cespe! - Por João Antônio


Oi Pessoal,

Vamos comentar rapidamente as questões das provas do MPU, realizadas neste domingo passado (19/05).

Em primeiro lugar, a PROVA DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO...

Considerando a situação mostrada na figura acima, que reproduz parte de uma janela do MPU no Internet Explorer, julgue os itens seguintes.

27)  O complemento MSXML, exibido como alerta na página acima, indica a existência de vírus, não devendo, portanto, ser executado.

ERRADO - o alerta é apenas relativo à existência de conteúdo na página em questão que precisa ser executado por meio do plugin (complemento) de execução de XML (linguagem de marcação estendida, que deu origem ao HTML). Não é vírus... Se bem que é bem engraçado ver o navegador da Microsoft (Internet Explorer), reclamar da "confiança" na execução de um complemento da Microsoft (o bendito MSXML).

Resolvendo Questões: Direito Administrativo


Olá, galerinha! Tudo bem?

Separamos duas questões sobre a Lei nº 8.112/90 para que vocês possam treinar um pouquinho. Vejamos:

Questão 01

(CESPE/2013 – TC/DF – Procurador) A anulação do ato de demissão de servidor, por decisão judicial, com a respectiva reintegração, tem como consequência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum, salvo no que se refere ao ressarcimento dos vencimentos que seriam pagos no período em que foi indevidamente desligado do serviço público. (   )


Questão 02

(FCC/2011 – TRT/RJ - Juiz do Trabalho) A Lei Federal no 8.112/90 e suas alterações, que disciplina o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações federais, ao dispor sobre o provimento de cargos públicos, estabelece:

 a) a possibilidade de provimento de cargos em comissão independentemente de prévio concurso público, reservado o percentual de 20% (vinte por cento) de funções dessa natureza para integrantes da carreira.

 b) requisitos básicos para a investidura, entre os quais a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, aptidão física e mental e idade mínima de 21 anos.

 c) a obrigatoriedade de reserva de até 20% das vagas oferecidas em concurso para portadores de deficiência, verificada a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo.

 d) as formas derivadas de provimento: promoção, reversão, readaptação, reintegração e transposição.

 e) obrigatoriedade de prévio concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos efetivos de nível superior.

Informática para Concursos – 5ª edição


Olá, galerinha!

No próximo dia 10 de junho, estará disponível para venda o livro INFORMÁTICA PARA CONCURSOS, 5ª edição, de autoria do nosso querido professor João Antônio.

Este livro reúne os principais temas de Informática exigidos pelas bancas examinadoras. 

Com uma capacidade didática ímpar, o autor transfere para esta obra o conhecimento de quem entende todos os “macetes” na resolução das provas de concursos.

A parte boa vem agora!!! Aluno VIP do Eu Vou Passar terá um desconto de 40% na compra do livro. Portanto, se você é Aluno VIP, no próximo dia 10/06, entre pela PRATELEIRA CAMPUS, que está localizada na Home Page do site do EVP e garanta seu descontão!

E tem mais: Não é só o livro do professor João Antônio que tem este desconto, são todos os livros da Série Provas e Concursos e Questões de Concursos da Campus/Elsevier!

Se você ainda não é VIP, faça já sua associação!

Obs.: VIPs menores terão descontos menores.